Estará na Justiça, como instituição, a redenção do Brasil? Não, se o deputado Petista Wadih Damous conseguir, através de decreto lei por ele apresentado à Câmara dos Deputados, restabelecer os processos sem fim, onde os culpados terminam por conquistar a prescrição de seus crimes e anulação de suas penas. Invalidando a decisão do STF que determina a execução da pena uma vez ela confirmada pela 2a. instância, o novo projeto de lei restabelece nada menos do que a impunidade.
Não há como desprezar a extrema gravidade desta inciativa. O argumento contrário à decisão do Supremo, que reza ser injusto o encarceramento de réu presumido inocente, não se sustenta, uma vez que seus direitos são plenamente resguardados após confirmação da sentença inicial, seguida por três desembargadores. A partir deste momento, o réu, de presumido inocente passa à condição de presumido culpado, condição que somente a apresentação de novos fatos de suficiente relevância poderá alterar.
Ainda, a atual exigência para a execução da pena resguarda o equitativo republicano imposto à Justiça, donde a venda que lhe tapa os olhos, uma vez que, caso contrário, somente os privilegiados economicamente, e não os cidadãos de parca fortuna, poderiam fugir aos rigores da lei mediante recursos e apelações intermináveis comprados a peso de ouro.
Surpreender-se-ia o leitor ao constatar que tão iníqua proposta, lesiva à igualdade entre pobres e ricos no cumprimento da lei, venha a ser apresentada por parlamentar pertencente ao Partido dos Trabalhadores; se mais atento fosse, entenderia, contudo, que a premência que o domina em nada se aproxima da justiça social tão propagada pelo partido, mas sim pela urgência de ver impunes os correligionários pegos com a mão na botija.
Para aqueles que ainda alberguem dúvidas sobre o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal, bastará uma comparação com os procedimentos adotados pelos países civilizados, onde a punição do crime se sobrepõe à hipocrisia que reside nos preciosismos e firulas de uma exegese enganosa.
Em 25 de julho do ano recém findo este blog publicou matéria que parece, ainda, particularmente relevante:
" Porém, talvez tanto mal venha para o bem. Confrontada com a epidemia de imoralidade, vê-se, hoje, a Justiça sobressair como a mais respeitada das Instituições. No rastro do Mensalão, quando as portas da prisão se abriram para acolher, pela primeira vez, uma súcia de políticos, observa-se uma continuidade moralizante na operação Lava Jato. Tanto no primeiro caso como no atual, o Supremo Tribunal Federal sustentou e vem sustentando a progressão da Justiça, sem a qual não pode haver Nação respeitada e democrática. Parece nítido o gradual e crescente desmoronamento da impunidade, até então armadura intransponível do corrupto e corruptor. Quem sabe, será a partir deste momento que o Brasil começa a voltar-se para primeiro mundo?"
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