terça-feira, 27 de julho de 2021

PEC 21 - 2021




A questão aflige a Nação há tempos. Os mais variados, e respeitáveis autores já vêm alertando a opinião pública para os perigos  que decorrem de ter-se Militares da Ativa em governo civil.

É oportuna, portanto, a proposta apresentada pelos partidos verdadeiramente democratas regulando a participação de militares da Ativa no governo. Reservando sua participação à orgãos especificamente ligados às Forças Armadas, a PEC 21, ora em elaboração para apresentação ao plenário do Congresso, as preserva da inconstância, balbúrdia e contradições (e até mesmo atentados à ética) que caracterizam o jogo político na esfera civil.

O General Braga Netto parece ter assumido a missão de mandar recados aos poderes políticos e civis. Segundo o Estadão, teria ele advertido, por meio de interlocutor, que sem voto impresso não haveria eleições. Ainda, chega a esta coluna informação que entidades patronais estariam sendo instadas a promover homenagem ao Exército no dia do soldado. No atual ambiente político, tal "sugestão", caso verdadeira,  parece se revestir de objetivo político. 

Tais fatos de cunho político, se emanados de oficial superior, sugerem um clima de crescente polarização, contrária à estabilidade democrática. Tais iniciativas revelam quão nociva vêm sendo a relevante e crescente contratação de militares ainda a serviço da sua Arma, por desfazer a fronteira que separa Estado de Governo. 

Nestes dias que correm, críticas formuladas pelo cidadão e pela imprensa estão sendo, por alguns, erroneamente  entendidas como manifestações desrespeitosas à imagem do Exército.

Ao identificar-se um funcionário faltoso ou incompetente, se fundamentado, não se visa a "instituição Exército". Caso seja um militar, melhor seria para a imagem da corporação se fosse ele nitidamente desvinculado de suas funções castrenses.  Importante reconhecer que a critica é instrumento necessário para o aperfeiçoamento administrativo, seja na empresa, seja no governo. Criticar não é desrespeitar.

Ora, é inevitável que em amostragem de indivíduos, seja de origem civil, seja militar, uma percentagem de mau desempenho, doloso ou não, é inevitável. Enquanto criticar-se o mau desempenho de funcionário de origem civil é apropriado, também o será no caso de funcionário de origem  militar. Não se trata de denegrir a corporação militar.

O Exército brasileiro ao longo da história brasileira, salvo raros períodos de rompimento constitucional, tem merecido o mais alto respeito da nação, conforme constatado em inúmeras e recentes  pesquisas de opinião pública. Em grande parte, tal visão decorre do fato de serem as Forças Armadas instituições de Estado, desvinculadas do Executivo, este um ente político-partidário.

Portanto, vale o alerta sobre a atual direção que toma o governo Bolsonaro, onde a crescente intimidade com a caserna, com objetivo claramente político, se faz sentir. Confiando na qualidade do Alto Comando, saberá o Exército preservar o respeito que merece junto aos brasileiros?


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