Sanções e Crime

A aplicação de sanções econômicas por um país sobre outro pode gerar consequências insignificantes. Por exemplo, Paraguay sobre a Bolívia; ou devastadora, Estados Unidos sobre o Brasil. Resta saber se a aplicação de tais sanções violam ou não o espírito das leis que regem as relações equitativas dentre nações e indivíduos conforme determinam a Carta das Nações Unidas e outras instituições internacionais.

Esta relevante arma econômica se junta ao arsenal tradicional prometendo causar grande dano, porém,  somente os Estados Unidos estarão em condições de usá-la com esmagadora eficácia. Ora, sendo aquele país o único emissor de moeda-reserva internacional e, ainda, sendo a maior e mais capilarizada das economias que compõem o planeta, é enorme o dano que poderá causar.

Ao vedar ao adversário, direta e indiretamente, operações comerciais e financeiras com os Estados Unidos os prejuízos causados serão de grande abrangência, ferindo inimigos e amigos. Em outras palavras, a sanção que proíbe tal comércio não se restringirá, apenas, às relações econômicas entre os dois países em conflito.

Assim, o efeito econômica da sanção, ou seja, a punição pretendida pela autora da sanção se propaga, jogando, assim por dizer, todos no mesmo saco. Não, apenas, prejudica o país objeto das sanções, mas, também, todos os países cujas empresas negociem, simultaneamente, com o país sancionado. Não, tão somente, serão elas impedidas de negociar e lucrar com as empresas sancionadas, mas, também, o não cumprimento resultará em multas e punições diversas. Desta forma, as empresas sediadas em país-terceiro, que em nada participaram da origem causal do evento, tornam-se vítimas de ato político ao qual estão totalmente alheias. Restam-lhes a opção de obedecer aos ditâmens norte-americanos. Assim, a sanção se internacionaliza, tornando-se o impedimento não mais bilateral mas, sim, multilateral.

Sendo relevante a dependência do comércio vedado, a empresa sancionada bem como àquelas involuntariamente envolvidas na proibição de  exportação de bens e/ou serviços, ou, ainda, em financiamento internacional, poderão ter sua viabilidade econômica fortemente comprometida.

Qual será a base jurídica que embasa a inviabilização de empresa cumpridora de suas obrigações nacionais e internacionais? Será a motivação política do sancionador elemento suficiente para ratificação em corte internacional?

Ainda, será relevante notar que as sanções, habitualmente dirigidas contra empresas e instituições do país alvo, são também dirigidas, especificamente, contra pessoas. Neste formato individualizado e personalizado tem-se por resultado levar-se o indivíduo à grave dano patrimonial sem que crime tenha cometido tenha sido identificado. Seria-lhe negado um direito fundamental?

Ao personalizar-se o sistema de sanções, este se insere não apenas no quadro das responsabilidades civis, mas, também, naquelas criminais. Ao sancionar-se um individuo, o país sancionador poderá estar cometendo um crime ao condenar o individuo sem o julgamento correspondente.

Pelo que se observa, a aplicação individualizada de sanções, se dá sem seu direito à defesa, violando portanto o espírito que rege o arcabouço sobre qual repousa o princípio do respeito aos direitos humanos. A aplicação de sanções pessoais sem julgamento por tribunal, seja ele residente neste ou naquele país é, por definição, um ato de natureza política. Assim sendo, a decisão política, se não embasada nos necessários procedimentos jurídicas que antecedem a condenação, torna-se um crime político de responsabilidade do sancionador. Parece violar o espírito, senão a letra, da lei internacional.